Sim.Em agosto de 2016, a FDA estendeu sua autoridade regulatória paracigarros eletrônicospor meio de uma “regra de presunção”.
Por meio de sua autoridade sob a Lei de Prevenção ao Fumo Familiar e Controle do Tabaco (FSPTCA), a FDA tem autoridade para desenvolver regulamentos que abordem a fabricação, comercialização evenda de cigarros eletrônicos.
A FDA não tem autoridade para implementar políticas como incluir cigarros eletrônicos empolíticas antifumoou aumentar a idade mínima legal para vendas desses produtos, a menos que o Congresso o instrua a fazê-lo.No entanto, o FSPTCA não impede que estados e comunidades incluamcigarros eletrônicosem políticas antifumo ou regulamentando a venda e distribuição decigarros eletrônicos.Tais estratégias podem incluir aumentar ainda mais a idade mínima legal para venda, licenciar varejistas, aplicar políticas de preços e restringir ou proibir a venda deprodutos de tabaco.